Prefeituras retificam editais de licitação para incluir profissionais de arquitetura
16/8/2023 – Prefeituras Municipais de Sete Quedas e Nova Andradina retificaram editais de licitação após solicitação da fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul.
A Prefeitura de Sete Quedas alterou o edital de licitação n° 006/2023, que tem como objeto “execução de obras de reforma e pintura do Hospital Municipal Dr. Wanderley G. Courbassier”; e o município de Nova Andradina retificou o edital de tomada de preço 21/2023, que visa a contratação de empresa especializada para “Infraestrutura Urbana – pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, acessibilidade, sinalização viária na Avenida Abraão Pasmanik, estrada Odilon Ribeiro dos Santos, Tiozo Kai, Toshiyuki Suguita e adequação de canteiros na rotatória principal do bairro Portal do Parque”.
De acordo com a Lei Federal nº 12.378/2010, as atividades especificadas nas licitações fazem parte das atribuições da área de arquitetura e urbanismo:
Art. 2º As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em:
I – supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;
II – coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;
III – estudo de viabilidade técnica e ambiental;
IV – assistência técnica, assessoria e consultoria;
V – direção de obras e de serviço técnico;
(…) XII – execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.
Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor:
I – da Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos;
II – da Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos de ambientes;
(…) IX – de instalações e equipamentos referentes à arquitetura e urbanismo;
X – do Conforto Ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços.
A licitação Sete Quedas será no dia 18, e a de Nova Andradina, dia 24 de agosto. Veja como emitir a Certidão de Acervo Técnico, exigida nos processos.
Por Stephanie Ribas – Comunicação CAU/MS