LEGISLAÇÃO
ÂMBITO FEDERAL
Lei Federal nº 11.108/2005, garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, define a violência doméstica e familiar contra a mulher como crime e aponta formas de evitar, enfrentar e punir essa violência
Legislação sobre a Violência contra Mulheres no Brasil
ÂMBITO ESTADUAL
Lei nº 1.949, de 22 de Janeiro de 1999. Institui no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Pensão Mensal às Crianças geradas a partir de estupro
Lei nº 2.470, de 19 de junho de 2002. Dispõe sobre normas e procedimentos para prevenção e combate contra prática de discriminação contra mulheres no trabalho, e dá outras providências
LEI nº 2.610, de 9 de abril de 2003. Institui o Programa Estadual de Albergues para a mulher vítima de violência e dá outras providências
Lei nº 2.908, de 19 de novembro de 2004. Dispõe sobre o atendimento da mulher pelos programas habitacionais populares no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
Lei nº 3.411, de 14 de agosto de 2007. Institui a Semana Estadual da Mulher
Lei nº 3.492, de 13 de fevereiro de 2008. Institui o Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Lei nº 4.096, de 13 de outubro de 2011. Dispõe sobre a reserva de no mínimo 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas
Lei nº 4.105/2011, institui no Estado de Mato Grosso do Sul a “Semana de Prevenção ao Aborto”
Lei nº 4.273, de 26 de novembro de 2012. Autoriza o Poder Executivo a criar Regime Assistencial Especial de Atendimento de Emprego e Renda às Mulheres Vítimas de Violência Conjugal no Estado de Mato Grosso do Sul
Lei nº 4.609, de 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre a Política de Amparo e Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências
Lei nº 4.784, de 16 de dezembro de 2015. Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo Fim da Violência Contra a Mulher
Lei nº 4.969, de 29 de dezembro de 2016. Institui a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola visando a sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha
Lei nº 5.011, de 14 de junho de 2017. Dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul
Lei nº 5.106/2017, assegura a realização do exame que detecta a trombo filia, a toda mulher em idade fértil, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
Lei nº 5.202, de 30 de maio de 2018. Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o ‘Dia Estadual de Combate ao Feminicídio’ e a ‘Semana Estadual de Combate ao Feminicídio’
Lei nº 5.217, de 26 de junho de 2018. Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e de proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
Lei nº 5.241, de 30 de julho de 2018. Cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, e dá outras providências
LEI nº 5.254, de 17 de setembro de 2018. Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o ‘Dia Estadual das Mulheres Negras Latinas e Caribenhas de Mato Grosso do Sul’
Lei nº 5.332/2019, dispõe sobre a obrigação de hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar às pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do Estado
Lei nº 5.411/2019, institui o “Dia Estadual de Combate à Mortalidade Materna”, e dá outras providências
Lei nº 5.363, de 8 de julho de 2019. Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 4.525, de 8 de maio de 2014, que estabelece prioridade de matrícula, nos estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para os filhos de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências
Lei nº 5.394, de 13 de setembro de 2019. Dispõe sobre a divulgação da Lei do Minuto Seguinte na rede de saúde pública, na forma que específica, e dá outras providências
Lei nº 5.437, de 18 de novembro de 2019. Dispõe sobre procedimento quanto à posse ou porte de arma dos indivíduos que praticarem violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
Lei nº 5.491, de 10 de março de 2020. Institui a Semana de Combate à Violência Obstétrica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências
Lei nº 5.533/2020, estabelece diretrizes para política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde da rede pública e privada estadual, e institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto, e dá outras providências
Lei nº 5.537/2020, concede, à gestante surda, o direito a um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), para acompanhar a consulta pré-natal, trabalho de parto e pós-parto no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
Lei nº 5.539/2020, dispõe sobre a inclusão do Ensino de Noções Básicas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, como conteúdo transversal nas escolas públicas do Estado de Mato Grosso do Sul
Lei nº5.548/2020, cria no cadastro dos programas sociais vigentes no Estado de Mato Grosso do Sul, o registro de informações sobre violência doméstica sofrida pela mulher cadastrada, e dá outras providências
Lei nº 5.557, de 25 de agosto de 2020. Institui a “Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil”
Lei nº 5.568, de 16 de setembro de 2020. Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.217, de 26 de junho de 2018, que “dispõe sobre a implantação de medidas de informação e de proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”
Lei nº 5.579, de 15 de outubro de 2020. Institui a “Semana de Conscientização e Combate ao Relacionamento Abusivo” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul
Lei nº 5.591, de 10 de novembro de 2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os condomínios residenciais localizados no Estado de Mato Grosso do Sul comunicaram aos órgãos de segurança pública ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou idosos
Lei nº 5.610, de 7 de dezembro de 2020. Altera o inciso III do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.617, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a publicidade e transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais do Estado de Mato Grosso do Sul
Lei nº 5.613, de 10 de dezembro de 2020. Dispõe sobre a implementação de medidas eficazes para prevenção da covid-19 e para a maior proteção às mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, durante o período de estado de calamidade, decretado em razão da pandemia de covid-19
Lei nº 5.641/2021, dispõe sobre o direito à remoção de servidoras estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou doméstica e dá outras providências
Lei nº 5.699/2021, institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual de Combate ao Assédio Moral Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho”
Lei nº 5.828/2022, institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino, e dá outras providências
Lei nº 5.865/ 2022, institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral
ÂMBITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 12.543, cria a Casa da Mulher Brasileira
DECRETO Nº 9.673, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999. Cria o Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.310, DE 1 DE JANEIRO DE 1999. Institui o Programa de Políticas Públicas para a Mulher.
DECRETO Nº 9.400, DE 8 DE MARÇO DE 1999. Dispõe sobre medidas sociais para atendimento da situação peculiar das mulheres chefes de família, e dá outras providências
DECRETO Nº 10.166, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera dispositivos do Decreto nº 9.673, de 22 de outubro de 1999, que cria o Centro de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.006, DE 31 DE JULHO DE 2000. Altera dispositivo do Decreto nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a competência, composição e o funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM/MS.
DECRETO Nº 12.202, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006. Institui o Fórum Permanente de Organismos Governamentais de Políticas para as Mulheres de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 12.937, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010. Institui a Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.373, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012. Reorganiza o Conselho Estadual dos Direito da Mulher (CEDM/MS), e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.570, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013. Aprova o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres (PEPM); institui o Comitê de Articulação e Monitoramento, e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.744, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013. Dá nova redação a dispositivos do art. 1º do Decreto nº 12.937, de 25 de fevereiro de 2010, que institui a Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Estado de Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 13.805, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013. Aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica Estadual de Implementação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.959, DE 8 DE MAIO DE 2014. Institui o Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta de Mato Grosso do Sul.
DECRETO Nº 14.270, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015. Reorganiza o Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.391, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016. Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), para adaptar à realidade de Mato Grosso do Sul as diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar, com perspectiva de gênero, as mortes violentas de mulheres (feminicídios), ocorridas no Estado.
DECRETO Nº 14.419, DE 8 DE MARÇO DE 2016. Institui o Comitê Gestor Estadual de Implementação, Avaliação e Monitoramento das Políticas Públicas para Mulheres.
DECRETO Nº 14.961, DE 8 DE MARÇO DE 2018. Institui o Selo Social ‘Prefeitura Amiga da Mulher’ – práticas inovadoras e programas de enfrentamento à violência e de incentivo ao empreendedorismo feminino.
DECRETO nº 14.960, de 8 de março de 2018. Institui o Grupo de Trabalho denominado “GT MS Fronteiras”, nos termos que especifica, em conformidade com a Resolução CODESUL nº 1.251, de 12 de dezembro de 2017.
DECRETO nº 15.325, de 10 de dezembro de 2019. Institui o Plano Estadual de Combate ao Feminicídio, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
