Objetos de Fiscalização:
● Obras particulares ou públicas;
● Mostras de arquitetura e feiras de negócios;
● Condomínios verticais e horizontais;
● Empresas;
● Editais;
● Sites e mídias.
CAU/MS orienta: como atua a fiscalização do Conselho?
O que não é competência do CAU?
– Verificar o descumprimento de salário mínimo profissional de servidores públicos e questões de jornada de trabalho.
Responsáveis:
- Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas de Mato Grosso do Sul (Sindarq-MS);
- Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA);
- Ministério Público do Trabalho, responsável também por receber denúncias e apurar casos de trabalhadores sem equipamentos de segurança (EPI – Equipamento de Proteção Individual).
– Questões referentes a riscos de desabamento e de segurança em edificações:
– Deliberar sobre desobediência de leis municipais como recuos de obras, aberturas irregulares, invasão de terrenos, barulho em obras, horário de execução de obras, guarda de materiais de construção em locais incorretos, entregas de alvarás de construção e de habite-se.
Responsável:
– Questões financeiras, comerciais, perdas e danos, e direitos de vizinhança.
Responsável:
– Avaliar riscos relacionados às edificações (fissuras, trincas, rachaduras, fendas, corrosão, deformações, contenção de encostas, impermeabilização e outros). O que fazer?
- Contratar um profissional habilitado com registro no CAU para confecção de laudo técnico com a elaboração do respectivo RRT.
DENÚNCIAS
Em caso de suspeita de obras e reformas sem responsável técnico, exercício ilegal da profissão, publicação de editais públicos em desacordo com a legislação da Arquitetura e Urbanismo, empresa sem registro no CAU oferecendo serviços de Arquitetura e Urbanismo, condutas antiéticas de Arquitetos e Urbanistas, registre sua denúncia pelo SICCAU – Sistema de Informação e Comunicação do CAU.
Quais outros serviços são prestados pelo CAU?
Confira na Carta de Serviços do CAU.
Por Stephanie Ribas – Comunicação CAU/MS (com informações do CAU/SP)