Participe: Câmara realiza Fórum Interativo sobre regularização fundiária urbana
22/08/2017 – A regularização fundiária urbana, instituída pela MP 759 e transformada em lei no mês de julho, será o tema do segundo debate do Fórum Interativo de Desenvolvimento Urbano, iniciativa da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados em parceria com o CAU/BR. O evento está marcado para 23/08, quarta-feira, às 8h, na Câmara dos Deputados, em Brasília. Um dos debatedores confirmados é o arquiteto e urbanista Thiago Andrade, secretário de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal.
Haverá transmissão online em tempo real na página http://www.caubr.gov.br/foruminterativo/, com espaço para participação interativa. Para se inscrever e enviar perguntas e contribuições para o debate, clique aqui. (Use navegador Chrome ou Firefox para melhor visualização)
Entre as reformas aprovadas pelo governo Temer, a da regularização fundiária é a que teve menos espaço na imprensa nacional, mesmo com seguidas manifestações contrárias diferentes setores e movimentos sociais. As instituições componentes do Colegiado das Entidades Nacionais dos Arquitetos e Urbanistas (CEAU) divulgaram carta aberta contra a então Medida Provisória. “Não há como se estabelecer novos regramentos para o urbano atropelando essa realidade legal, construída coletivamente desde a Constituição de 1988. A regularização fundiária não é disciplina de direito imobiliário, mas de direito urbanístico. Seu objetivo não é produzir propriedade, mas gerar cidades”, diz um trecho do documento.
De acordo com o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, na lei aprovada “exigências urbanísticas são relegadas em favor de aspectos de mercado. Permite-se regularização imediata de áreas sem prévia urbanização, legalização de condomínios construídos sobre terras griladas, fechamento de condomínios e ruas e até a dispensa do ‘habite-se’ em certos casos”.
Segundo o governo, a regularização fundiária urbana contribuirá para “o aumento do patrimônio imobiliário do país” por representar a inserção de capital na economia, à medida que agrega valor aos imóveis regularizados, permite ao poder público cobrar impostos (IPTU, ITR E ITBI) e facilita aos proprietários a obtenção de créditos, dando seus imóveis como garantia. Para o presidente do CAU/BR, “o fator tributário, não o social, foi determinante para deixar a urbanização em segundo plano. Precisamos gerar cidades dignas, não propriedades precárias para arrecadar impostos”.
Clique aqui para acessar a manifestação do CAU/BR e demais instituições integrantes do Colegiado das Entidades Nacionais dos Arquitetos e Urbanistas (IAB, FNA, AsBEA, ABEA, ABAP e FeNEA), ratificada no V Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, em março deste ano.
Fonte: CAU/BR.
