FISCALIZAÇÃO DO CAU/MS

Objetivo: Garantir à sociedade serviços de Arquitetura e Urbanismo de qualidade, com as condições de segurança e bem-estar à altura de suas necessidades, a serem prestados por profissionais habilitados com a devida formação acadêmica e qualificação técnica.

Função: Coibir o exercício ilegal ou irregular da Arquitetura e Urbanismo.

Base legal: Resolução CAU/BR n° 198/2020, que regulamenta as infrações relacionadas ao exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo (art. 39 da Resolução CAU/BR n°. 198/2020) e suas penalidades (art. 40 e Anexo, Tabelas I, II e III).