CAU/MS solicita inclusão de profissionais de arquitetura em editais de licitação
22/06/2023 – Os setores jurídico e de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul identificaram, por meio de denúncias, que prefeituras do Estado divulgaram editais de licitações que excluíam os profissionais da área.
Foram apresentadas impugnações a editais de Corumbá, Itaquiraí e Eldorado, que incluem apenas profissionais de engenharia civil. De acordo com a Lei Federal nº 12.378/2010, as atividades especificadas nas licitações fazem parte das atribuições da área de arquitetura e urbanismo:
Art. 2º As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em:
I – supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;
II – coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;
III – estudo de viabilidade técnica e ambiental;
IV – assistência técnica, assessoria e consultoria;
V – direção de obras e de serviço técnico;
(…) XII – execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.
Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor:
I – da Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos;
II – da Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos de ambientes;
(…) IX – de instalações e equipamentos referentes à arquitetura e urbanismo;
X – do Conforto Ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços.
Após a intervenção do CAU/MS, a prefeitura de Eldorado retificou o documento, fazendo a inclusão de arquitetos (as) e urbanistas. A licitação para reforma de um posto de saúde será realizada no dia 30 de junho e o cadastramento deve ser feito até o dia 27. Confira aqui o edital.
Segundo o procurador jurídico do CAU/MS, Elias Pereira de Souza, é por meio dos profissionais que o Conselho toma conhecimento das irregularidades em editais. “São muitos processos licitatórios e a denúncia é fundamental para que possamos recorrer e garantir os direitos dos arquitetos de participarem das seleções”. A prefeitura de Itaquiraí suspendeu o edital e a de Corumbá está realizando a análise da solicitação.
Por Stephanie Ribas – Comunicação CAU/MS
Parabéns ao CAU-MS que está agindo na mesma linha dos CAUs de outros Estados. Isso sim é valorização profissional.