Últimos dias para pagar anuidade de 2014 com desconto
Termina nesta sexta-feira, dia 31 de janeiro, o prazo para os Arquitetos e Urbanistas pagarem as anuidades de 2014 com 10% de desconto.
Os profissionais e empresas do ramo devem acessar o Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) até o dia 31 deste mês, optar por fazer o pagamento em parcela única com desconto ou parcelar o valor integral em até cinco vezes, com vencimentos a partir de 31 de janeiro e prazo final em 31 de maio e retirar o boleto. Anuidades em atraso terão seu valor acrescido de juros calculados com base na taxa Selic (definida pelo Banco Central) mais multa, que pode variar de 2% até 20%.
Os recursos das anuidades e taxas, previstas em lei, se revertem em ações e atividades em benefício do aperfeiçoamento do exercício da profissão.
DESCONTOS
Tem direito a descontos os seguintes profissionais: com até dois anos de formados (50% de desconto); com mais de 30 anos de formados (50% de desconto) e arquitetos e urbanistas que, até a data da publicação da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, tenham completado 35 anos de contribuição aos então Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), mas apenas para pagamento em parcela única até 31 de janeiro (90% de desconto). Profissionais que já completaram 40 anos de contribuição (considerando as anuidades pagas ao antigo conselho) estão isentos do pagamento de anuidade.
LEI
A anuidade de 2014 é de R$ 413,21. O valor é determinado pela Lei 12.378 de 2010, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O aumento do número de parcelas possíveis (de três para cinco) deu-se em atendimento à solicitação de muitos arquitetos que queriam um prazo maior para quitar a anuidade. As requisições foram recebidas e analisadas pela Ouvidoria do CAU/BR.
Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do CAU no telefone 0800-883-0113.
Ou entre em contato com o CAU/MS pelo telefone 3306-3252 ou 3306-7848.
Leia aqui a Resolução CAU/BR Nº 61, que dispõe sobre a cobrança de anuidades.
Leia aqui a Resolução CAU/BR Nº 69, que define os descontos para profissionais com mais de 35 anos de contribuição ao antigo conselho.
Veja aqui o ato do CAU/BR que estabelece os valores a serem praticados em 2014.