I Seminário Jurídico dos CAU/UF
Data / hora
13/02/2017 - 14/02/2017
00:00
Tipo de evento:
Nacional
Detalhes do evento:
Nos dias 13 e 14 de fevereiro o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul será sede do I Seminário Jurídico dos CAU/UF. O objetivo do evento é reunir os profissionais para dialogarem acerca das demandas pertinentes ao universo jurídico dos conselhos, como dívidas ativas e questões referentes à anuidade.
Confira a programação do evento:
13 FEVEREIRO DE 2017
8h – Recepção e cadastro
8h30 – ABERTURA
9h – Apresentação e avisos
9h10 – Tema 1. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NO ÂMBITO DO CAU – Anuidades, multas de RRT e outros créditos.
a) Constituição do crédito;
b) Processo de constituição;
c) Prazo para constituição;
d) Prescrição da ação;
12h – Almoço
13h30 – Tema 2. A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA:
2.1. Créditos escrituráveis;
2.1.1. Forma de inscrição:
a) Livro da Dívida Ativa;
b) Setor responsável pela escrituração e acompanhamento;
c) Órgãos responsáveis pela assinatura do termo de inscrição;
2.2. Certidão de dívida ativa:
a) Formato e conteúdo;
b) Termo inicial e valor;
b) Setor responsável por expedir e autenticar a certidão;
2.3. Possibilidade e inscrição no CADIN.
15h30 – Tema 3. A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO:
3.1. A Lei 12.378/2012, as Resoluções do CAU/BR, o CTN;
3.2. O SICCAU.
16h30 – Tema 4. A COBRANÇA ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO E A RESOLUÇÃO 121/2016 DO CAU/BR:
4.1. Notificações por ofício (simples ou com AR), mailing ou email;
4.2. Protesto;
4.3. Parcelamento do débito de anuidade;
4.4. Análise sobre a hipótese de aplicação de suspensão mediante procedimento de cobrança;
4.5. Questões operacionais.
14 FEVEREIRO DE 2017
8h – Tema 5. A COBRANÇA JUDICIAL DO CRÉDITO:
5.1. Viabilidade Jurídica:
a) Anuidade;
b) Demais créditos.
5.2. Execução Fiscal x Execução comum;
5.3. A Execução Fiscal e os créditos inferiores a quatro salários mínimos.
12h – Almoço
13h às 17h – Conclusão dos trabalhos.
Local:
CAU-MS, Rua Dr. Ferreira, 28
CEP: 79002-240
Campo Grande, Mato Grosso do Sul - Brasil