De 1º a 31 de julho profissionais poderão parcelar anuidades em débito
Os profissionais de Arquitetura e Urbanismo que estão em atraso com as anuidades de 2012 e 2013, a partir de agora poderão parcelar em até três vezes seus débitos. Para isso, é necessário acessar o SICCAU, entre os dias 1º e 31 de julho, onde ele terá acesso ao valor total do débito e aos boletos.
A Portaria Normativa nº 14, de 17 de junho de 2013, que regulamenta o pagamento, estabelece que os valores das anuidades em atraso serão calculados e consolidados considerando-se a data-base no último dia de junho de 2013. O valor do débito será acrescido de juros e multas e poderá ser pago em até três parcelas, com vencimentos nos dias 31 de julho, 31 de agosto e 30 de setembro. Os cálculos serão feitos automaticamente pelo SICCAU.
Todo o procedimento de adesão ao parcelamento e o pagamento do primeiro boleto devem ser feitos obrigatoriamente até o dia 31 de julho. Não havendo o pagamento das parcelas, o profissional será notificado e terá um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento dos valores em atraso ou apresentarem a defesa.
Leia aqui a Portaria na íntegra