Sancionada lei que institui o alvará imediato em Campo Grande
04/10/2019 – O prefeito da capital, Marcos Trad, sancionou nesta manhã (04) a Lei Complementar n. 361, que lei institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado Alvará Imediato, na modalidade declaratória, no âmbito do Município de Campo Grande.
Após a sanção, o executivo tem 60 dias, a partir da publicação, para que o sistema entre em vigor, porém, a Semadur já está trabalhando para emitir o Alvará de Construção em até 48 horas, utilizando o sistema já existente hoje na Prefeitura. A partir da implementação de um novo software, que está sendo desenvolvido em parceria com o Sebrae e com as adequações necessárias, a intenção é que a emissão do Alvará de Construção pela Prefeitura seja feita em apenas 15 minutos.
Estão compreendidos no Programa Alvará Imediato (AI) as construções de empreendimentos de baixo impacto; construções unirresidencial, multirresidencial de até cinco unidades e os projetos de construção de edificações destinados às atividades de comércio (salão comercial) com área de até 500m².
O prefeito destacou a medida como uma ação justa e correta com a classe da construção civil e com a população. “Hoje estamos concretizando algo que além de correto é extremamente justo. Dar condições aos profissionais de serem responsáveis por suas obras dá credibilidade à classe. Seja no campo profissional, empresarial ou político quem ganha sempre é a cidade, o social. Atendemos um grande anseio”.
O secretário de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luís Eduardo Costa, pontuou os avanços com essa agilidade na emissão do documento. “Esta é uma manhã marcante, onde concretizamos a realização de um grande trabalho. Uma cidade que a partir de agora, com esse instrumento jurídico, se torna mais competitiva e eleva a profissão dos engenheiros e arquitetos de forma mais responsável, além de fortalecer toda a cadeia produtiva da construção. Desburocratizar é quebrar paradigmas”.
Já o presidente do Sindicato dos Engenheiros no Estado de Mato Grosso do Sul (SENGE – MS), Jean Saliba, lembrou dos seus 40 anos de profissão como engenheiro e apontou que com o crescimento Campo Grande se via num contrassenso, onde por um lado existia o clamor pela ocupação dos vazios urbanos na área central e por outro lado a dificuldade em se conseguir a aprovação para um empreendimento. “Quem vai empreender na cidade precisa ser pego neste exato momento de entusiasmo. Então isso que está acontecendo hoje é de uma felicidade tão grande para nós engenheiros e arquitetos que labutamos nessa área, e conseguindo de forma que o crescimento ordenado, que tanto reivindicamos, possa acontecer. Beneficiando os bons profissionais”.
O presidente do Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção de Mato Grosso do Sul (Sinduscon/MS), Amarildo Miranda Melo, abordou o ponto de vista empresarial. “Sabemos o quanto é importante ter esse ambiente de mercado e o poder público poder entender isso com clareza. Há cerca de cinco anos, por exemplo, a burocracia com as construções chegava a representar no custo final do imóvel cerda de 12,96%. Por isso enalteço muito a capacidade da administração municipal de mostrar para sociedade de um ato que parece simples, mas que atingirá praticamente 70% dos casos que tramitam na Semadur. E ainda mais importante que a simplificação dos processos é mostrar pra população que é possível fazer sim de forma rápida e da forma correta”.
Fonte: CG Notícias