Nota do CAU/MS contra a PEC 108/2019
22/07/2019 – O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul, em face da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, alerta que a PEC é frontalmente contrária às reais intenções do povo brasileiro de promover o desenvolvimento econômico.
A proposta foi apresentada sem qualquer debate com os conselhos ou outros setores da sociedade e traz na sua essência um ataque a instituições que protegem a sociedade brasileira, na medida que tira uma garantia constitucional de preservar a boa prestação de serviços profissionais.
Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades.
Em resumo, trata-se do anteparo à força desproporcional do Estado e dos grupos detentores de poder efetivo contra o cidadão comum, individual ou coletivamente. Considerando que a PEC implicitamente questiona a “validade” atual dos conselhos, o CAU esclarece que sempre esteve à frente em questões fundamentais para o avanço da nossa democracia:
a) defesa da assistência técnica para habitação de interesse social;
b) que a Lei de Licitações exija projeto completo antes da contratação para obras públicas, que haja concurso público para a contratação do projeto completo e vedação à contratação integrada;
c) medidas de combate à corrupção, como auditorias anuais realizadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e empresas privadas;
d) a campanha, em conjunto com outras instituições, do respeito ao urbanismo nos Planos Diretores das cidades;
e) a interação com os Estados e Municípios na defesa dos direitos da sociedade com a autuação de leigos; além da atuação vigilante e permanente em todas as unidades da federação contra o exercício ilegal e irregular da profissão.
Todas essas ações são parte do constante trabalho do CAU por um país menos desigual em defesa da ética, da habitação social, do planejamento urbano, da proteção do meio ambiente, e que atenda aos interesses da sociedade. A proposta apresentada pelo Governo Federal também significa a tentativa de desmonte de um sistema que zela pela qualidade da arquitetura e urbanismo.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo foi criado em 2010 pela Lei Federal 12.378/2010 com uma estrutura leve, eficiente e extremamente moderna, com a transparência de todas as suas ações, sendo responsável por uma rede protetiva para os profissionais, que hoje sofrem as consequências da grave crise econômica que atinge o país – e não dá sinais de trégua. Da mesma forma, a PEC 108/2019 busca atingir um dos maiores mecanismos de fomento da excelência profissional, que é a inscrição obrigatória no Conselho.
Diante da multiplicação sem precedente dos cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo, principalmente da modalidade à distância (EAD), nem sempre amparados nos devidos parâmetros de qualidade, o CAU se posicionou contrário aos registros dos egressos desses cursos, que não garantem o mínimo de qualidade dos profissionais que vão servir à sociedade.
A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul se opõe a qualquer mudança tendente ao enfraquecimento da instituição e repudia veementemente a tentativa de calar a voz da arquitetura e lesar a sociedade e os cidadãos que buscam os serviços.
Sem respeito às instituições, nenhum país se desenvolve de forma equilibrada. E, assim, reafirma sua confiança de que o Congresso Nacional rejeitará integralmente a PEC 108/2019, mantendo a independência dos órgãos e das entidades profissionais, que sempre prestaram relevantes serviços para o Brasil e para a cidadania.