Seu navegador não suporta Javascript.
contraste menor maior
 
  • SERVIÇOS ONLINE
    • SICCAU
  • INSTITUCIONAL
    • Apresentação
    • Carta de Serviços
    • Quem é Quem
      • Conselheiros
      • Comissões Ordinárias
      • Comissões Temporárias
      • Colegiados
      • Empregados Públicos
    • Atas e Súmulas
      • Plenárias Ordinárias
      • Plenárias Extraordinárias
      • Comissões
      • Colegiados
    • Agenda
    • Manuais e Modelos
      • Modelos de Documentos
    • Escritórios Regionais
    • ELEIÇÕES CAU 2020
    • Benefícios
    • Profissionais e vagas
  • LEGISLAÇÃO
    • Leis Federais
    • Atos do CAU/BR
      • Regimento Geral
      • Resoluções
      • Deliberações Plenárias
    • Atos do CAU/MS
      • Regimento Interno
      • Deliberações Plenárias
      • Deliberações de Comissões
      • Portarias
      • Notas Técnicas
      • Instruções normativas
      • Despachos da presidência
    • Acordos e Parcerias
  • SANÇÕES
  • TRANSPARÊNCIA
    • Portal da Transparência
  • NOTÍCIAS
    • Notícias
    • Imprensa
  • DÚVIDAS
  • OUVIDORIA
Home » Notícias » Destaques, Informativo CAU/MS, Notícias, Notícias CAU/MS » Nota do CAU/MS contra a PEC 108/2019

Nota do CAU/MS contra a PEC 108/2019

22/07/2019 – O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul, em face da Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, alerta que a PEC é frontalmente contrária às reais intenções do povo brasileiro de promover o desenvolvimento econômico.

A proposta foi apresentada sem qualquer debate com os conselhos ou outros setores da sociedade e traz na sua essência um ataque a instituições que protegem a sociedade brasileira, na medida que tira uma garantia constitucional de preservar a boa prestação de serviços profissionais.

Ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos, a proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades.

Em resumo, trata-se do anteparo à força desproporcional do Estado e dos grupos detentores de poder efetivo contra o cidadão comum, individual ou coletivamente.  Considerando que a PEC implicitamente questiona a “validade” atual dos conselhos, o CAU esclarece que sempre esteve à frente em questões fundamentais para o avanço da nossa democracia:

a) defesa da assistência técnica para habitação de interesse social;

b) que a Lei de Licitações exija projeto completo antes da contratação para obras públicas, que haja concurso público para a contratação do projeto completo e vedação à contratação integrada;

c) medidas de combate à corrupção, como auditorias anuais realizadas pelo TCU (Tribunal de Contas da União) e empresas privadas;

d) a campanha, em conjunto com outras instituições, do respeito ao urbanismo nos Planos Diretores das cidades;

e) a interação com os Estados e Municípios na defesa dos direitos da sociedade com a autuação de leigos; além da atuação vigilante e permanente em todas as unidades da federação contra o exercício ilegal e irregular da profissão.

Todas essas ações são parte do constante trabalho do CAU por um país menos desigual em defesa da ética, da habitação social, do planejamento urbano, da proteção do meio ambiente, e que atenda aos interesses da sociedade. A proposta apresentada pelo Governo Federal também significa a tentativa de desmonte de um sistema que zela pela qualidade da arquitetura e urbanismo.

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo foi criado em 2010 pela Lei Federal 12.378/2010 com uma estrutura leve, eficiente e extremamente moderna, com a transparência de todas as suas ações, sendo responsável por uma rede protetiva para os profissionais, que hoje sofrem as consequências da grave crise econômica que atinge o país – e não dá sinais de trégua. Da mesma forma, a PEC 108/2019 busca atingir um dos maiores mecanismos de fomento da excelência profissional, que é a inscrição obrigatória no Conselho.

Diante da multiplicação sem precedente dos cursos de graduação em Arquitetura e Urbanismo, principalmente da modalidade à distância (EAD), nem sempre amparados nos devidos parâmetros de qualidade, o CAU se posicionou contrário aos registros dos egressos desses cursos, que não garantem o mínimo de qualidade dos profissionais que vão servir à sociedade.

A fiscalização do exercício profissional não é obstáculo, e sim instrumento de fortalecimento das atividades e dos serviços prestados à sociedade. O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul se opõe a qualquer mudança tendente ao enfraquecimento da instituição e repudia veementemente a tentativa de calar a voz da arquitetura e lesar a sociedade e os cidadãos que buscam os serviços.

Sem respeito às instituições, nenhum país se desenvolve de forma equilibrada. E, assim, reafirma sua confiança de que o Congresso Nacional rejeitará integralmente a PEC 108/2019, mantendo a independência dos órgãos e das entidades profissionais, que sempre prestaram relevantes serviços para o Brasil e para a cidadania.

Deixe uma resposta Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*

*

« MÍDIAS DIGITAIS DO CAU: Pesquisa sobre expectativas e sugestões dos usuários
Plano de Arborização Urbana de Dourados será apresentado em audiência pública »

  

TRANS

Manual SICCAU


Atendimento

DenúnciaTabela HonoráriosCódigo de ÉticaCadastrar ProfissionalCadastrar Empresa
Indicação de Responsabilidade Técnica em Placas e AnúnciosDireitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo

SERVIÇOS ONLINE

Acesse aqui o Sistema de Informação e Comunicação do CAU – SICCAU com os serviços que podem ser solicitados online pelos profissionais e empresas de arquitetura e urbanismo. Acesse aqui

ATENDIMENTO

♦ Central de Atendimento
Segunda a sexta, das 8h às 18h.
0800 883 0113 ou 4007 2613;
(67) 98196-0383 / 99860-3840 / 99860-0876.
Segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Rua Doutor Ferreira, 28, Centro.
♦ Ou envie e-mail para:
atendimento@caums.gov.br

DÚVIDAS

A fim de agilizar o atendimento, acesse a página de perguntas mais frequentes e veja se sua dúvida já foi esclarecida. Acesse aqui

CAU/MS powered by WordPress and The Clear Line Theme

Nós usamos cookies em nosso site para poder oferecer uma melhor experiência, lembrando suas preferências a partir de suas visitas. Clicando em "Aceitar", você concorda com o uso de TODOS os cookies.
Configurações de CookiesACEITAR
Manage consent

Privacy Overview

This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessário
Sempre Ativado

Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.

Não necessário

Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website.

  • Redes Sociais
  • Imprensa
  • Mapa do Site
  • Topo