Mobilização Nacional defende atribuições privativas de arquitetos
26/04/2018 – Arquitetos e urbanistas, dois projetos de lei ameaçam nossas atribuições privativas. A ameaça pode alterar a Lei 12.378/2010, que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil, e revogar a Resolução CAU/BR Nº 51, que define as atribuições privativas da profissão – sem qualquer discussão prévia com os mais de 155.000 arquitetos e urbanistas que atuam no país. Essas iniciativas desregulamentam a profissão de arquiteto e urbanista e destroem importantes instrumentos de defesa da sociedade em relação à saúde, segurança e meio ambiente.
Vote DISCORDO contra o PL 9818/2018, que altera a Lei da Arquitetura e Urbanismo
Vote DISCORDO contra o PDC 901/2018, que revoga a Resolução CAU/BR 51
AÇÕES NO CONGRESSO NACIONAL
Presidentes do CAU/BR e dos CAU/UF foram ao Congresso Nacional defender as atribuições privativas da profissão. A ameaça está em dois projetos de lei que eliminam as atividades privativas da profissão, ou seja, aquelas que só podem ser realizadas pelos profissionais de Arquitetura e Urbanismo: o Projeto de Lei nº 9818/2018, que “revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010”; e o Projeto de Decreto Legislativo nº 910, de 2018, que “susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU”. Os arquitetos e urbanistas acreditam que essas propostas de desregulamentação colocam em risco a saúde e a segurança da população.
Foram ao Congresso Nacional o presidente do CAU/BR em exercício, Guivaldo D’Alexandria Baptista; o presidente do CAU/CE, Napoleão Ferreira; presidente do CAU/DF, Daniel Mangabeira; presidente do CAU/MA, Marcelo Machado Rodrigues; presidente do CAU/PI, Wellington Carvalho Camarço; presidente do CAU/RJ, Jeferson Salazar; presidente do CAU/RR, Jorge Romano; presidente do Sindicato dos Arquitetos do DF, Danilo Matoso Macedo; e o presidente do IAB-DF, Célio da Costa.
Acompanhados pela assessora de Relações Institucionais e Parlamentares do CAU/BR, Luciana Rubino, o grupo visitou vários deputados que fazem parte da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público da Câmara dos Deputados. Essa é a comissão que vai analisar os dois projetos de lei que ameaçam as atividades privativas dos arquitetos e urbanistas, ambos apresentados pelo deputado Ricardo Izar (PP-SP).
O grupo de presidentes falou inicialmente com o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS). Depois visitou os gabinetes dos deputados Roney Nemer (PP/DF), que é arquiteto e urbanistas, Érika Kokay (PT/DF), Alice Portugal (PCdoB-BA) e Odorico Monteiro (PSB/CE). Explicou-se que enquanto um dos projetos de lei revoga a Resolução 51 do CAU/BR, exatamente a norma legal que especifica as atividades profissionais exclusivas dos arquitetos e urbanistas, o outro revoga o dispositivo da Lei 12.378/2010 que determina que o CAU/BR especifique as atividades profissionais que somente os arquitetos e urbanistas podem exercer.
A principal função de um conselho é defender a sociedade do mal uso das atribuições que são destinadas a uma determinada profissão – atribuições que são baseadas nas diretrizes curriculares do Conselho Nacional de Educação (CNE). Caso esses projetos sejam aprovados, o Conselho perderá sua principal função que é de fiscalizar o exercício profissional, argumentaram os presidentes.
MAIS DEPUTADOS
Esse esforço em defesa das atribuições dos arquitetos e urbanistas foi complementado ainda por uma série de reuniões promovidas pelo conselheiro do CAU/BR Emerson Fraga com os deputados de seu estado, o Maranhão. O conselheiro, também acompanhado da assessora Lucian Rubino, esteve com os deputados federais Waldir Maranhão (Avante-MA), Pedro Fernandes (PTB-MA) e José Reinaldo (PSDB-MA). “Se o exercício ilegal de Arquitetura e Urbanismo traz dano e risco à sociedade, como haverá garantia de segurança sem a nossa regulamentação profissional?”, questionou o conselheiro Emerson.
No mês passado, o presidente do CAU/BR em exercício, Guivaldo Baptista; a conselheira do CAU/BR Lana Jubé (GO); o presidente do CAU/PE, Rafael Albuquerque; e o presidente da Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas, Cícero Alvarez, estiveram com o ministro-chefe da Secretaria de Governo da presidência da República, Carlos Marun, para articular ações em defesa das atividades privativas de arquitetos e urbanistas. Eles pediram apoio na luta contra os projetos de lei apresentados pelo deputado Ricardo Izar (PP-SP). Saiba mais aqui.
Essa ação acontece em paralelo ao debate sobre Lei de Licitações, onde o CAU/BR e as entidades nacionais de arquitetos e urbanistas defendem a exigência do projeto completo antes da licitação de obras públicas e a obrigatoriedade de concursos públicos de Arquitetura para a contratação desses projetos. Em abril, o CAU/BR participou de uma audiência pública na comissão especial que debate o tema na Câmara dos Deputados. Leia aqui.