Lei que institui o Alvará Imediato é aprovada na Câmara de Campo Grande
10/09/2019 – A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, por unanimidade, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (10.09), o Projeto de Lei Complementar n. 648, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o procedimento de Licenciamento Urbanístico denominado Alvará Imediato, na modalidade declaratória, no âmbito do Município de Campo Grande. A proposta agora seguirá para sanção do prefeito Marquinhos Trad.
Após a sanção da Lei Complementar, a emissão do Alvará de Construção passará a ser em até 48 horas (na modalidade declaratória), utilizando o sistema já existente hoje na Prefeitura. A partir da implementação de um novo software, que está sendo desenvolvido em parceria com o Sebrae e com as adequações necessárias, a intenção é que a emissão do Alvará de Construção pela Prefeitura seja feita em apenas 15 minutos.
Estão compreendidos no Programa Alvará Imediato (AI) as construções de empreendimentos de baixo impacto; construções unirresidenciais e multirresidenciais de até cinco unidades, e os projetos de construção de edificações para atividades de comércio (salão comercial) com área de até 500m².
Antes da sessão ordinária o secretário de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luis Eduardo Costa, esteve reunido com os vereadores para dirimir possíveis dúvidas quanto ao Projeto de Lei Complementar e destacando os avanços possíveis a partir da aprovação do AI “Desburocratizar é quebrar paradigmas. Campo Grande é pioneira na área e desde 2012 estamos na vanguarda em disponibilização de sistemas via web e isso impacta diretamente na vida do cidadão campo-grandense, e com o comprometimento do nosso corpo técnico e da atual gestão avançamos cada vez mais na modernização e celeridade dos nossos serviços”.
Foto: Isaias Medeiros – Câmara Municipal de Campo Grande
Fonte: Prefeitura Municipal de Campo Grande