Fiscalização do CAU/MS orienta profissionais sobre anistia da Prefeitura de Campo Grande
28/03/2019 – Em razão da Lei Complementar nº 336, de 7 de novembro de 2018, que “concede anistia condicional aos proprietários de edificações cuja execução esteja em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo”, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul orienta os profissionais para que não percam o prazo, que vai até 7 de maio de 2019.
CASO 1) Exercício ilegal da profissão (obra executada por leigo):
a) Para atividade técnica concluída:
- 1 RRT de levantamento arquitetônico – Ativ. 1.1.1;
- 1 RRT de vistoria e laudo técnico – Ativ. 5.4 e 5.7.
b) Para atividade técnica em andamento:
- 1 RRT de levantamento arquitetônico (referentes às etapas concluídas) – Ativ. 1.1.1;
- 1 RRT de vistoria e laudo técnico (referentes às etapas concluídas) – Ativ. 5.4 e 5.7;
- 1 RRT de execução de obra (referente às etapas a serem realizadas) – Ativ. 2.1.1.
CASO 2) Exercício regular da profissão (obra executada por profissional habilitado):
a) Aprovação de projeto SEM alvará:
- 1 RRT de projeto arquitetônico – Ativ. 1.1.2;
b) Aprovação de projeto COM alvará:
- 1 RRT de projeto arquitetônico – Ativ. 1.1.2;
- 1 RRT de execução de obra – Ativ. 2.1.1.
c) Aprovação de projeto COM alvará – RRT MÍNIMO (obras residenciais com metragem inferior a 70m²):
- 1 RRT de projeto arquitetônico e execução de obra – Ativ. 1.1.2 e 2.1.1.
d) Reforma de edificação averbada SEM acréscimo de área construída:
- 1 RRT de projeto arquitetônico de reforma – Ativ. 1.1.3;
- 1 RRT de execução de reforma de edificação – Ativ. 2.1.2.
e) Reforma de edificação averbada COM acréscimo de área construída:
- 1 RRT de projeto arquitetônico de reforma (área a reformar) e projeto arquitetônico (área a construir) – Ativ. 1.1.3 e 1.1.2;
- 1 RRT de execução de reforma de edificação (área a reformar) e execução de obra (área a construir) – Ativ. 2.1.2 e 2.1.1.
f) Regularização de edificação e reforma SEM acréscimo de área construída:
- 1 RRT: Levantamento arquitetônico e projeto arquitetônico de reforma – Ativ. 1.1.1 e 1.1.2;
- 1 RRT de vistoria e laudo técnico – Ativ. 5.4 e 5.7.
- 1 RRT de execução de reforma de edificação – Ativ. 2.1.2
- Regularização de edificação e reforma COM acréscimo de área construída:
- 1 RRT: Levantamento Arquitetônico; projeto arquitetônico de reforma (área a reformar) e projeto arquitetônico (área a construir) – Ativ. 1.1.1, 1.1.3 e 1.1.2;
- 1 RRT de vistoria e laudo técnico – Ativ. 5.4 e 5.7.
- 1 RRT de execução de reforma de edificação (área a reformar) e execução de obra (área a construir) – Ativ. 2.1.2 e 2.1.1.
Para mais esclarecimentos, entre em contato com a fiscalização do CAU/MS pelos telefones (67) 3306-3252/7848 ou pessoalmente, na sede do Conselho: Rua Espírito Santo, 205, Jardim dos Estados.