Corregedoria-geral do MS atende solicitação da Comissão de Exercício Profissional

25/08/2017 – A Corregedoria-geral de Justiça de Mato Grosso do Sul publicou, no dia 14 de agosto, Provimento que adequa o Código de Normas da instituição ao texto da Lei nº 12.378/2010, que criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e os respectivos CAU dos Estados.

A publicação atende a solicitação da Comissão de Exercício Profissional do CAU/MS e acrescenta “os termos Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) quando houver menção ao trabalho de arquitetos e urbanistas”, como na realização de perícia ou assistência técnica.

De acordo com o texto do Provimento nº 169, de 14 de agosto de 2017, foram alterados os artigos 326, o Parágrafo único do artigo 767 e o §5º do artigo 804, em concordância com a Lei 12.378/2010. Leia o Provimento na íntegra aqui.

A coordenadora da CEP/MS, Giovana Sbaraini, frisou que desde a criação do CAU a comissão trabalha pela valorização da profissão e em defesa da sociedade. “Neste sentido, comunicamos oficialmente entidades e órgãos registradores e licenciadores sobre a importância do RRT para os serviços de arquitetura e urbanismo”.