Conselheiro federal do CAU/MS relata detalhes da gestão 2021-2023

22/07/2021 – O plenário do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil é formado por um conselheiro federal de cada estado, mais um do Distrito Federal. O arquiteto e urbanista Rubens Fernando de Camillo é o representante do CAU/MS no CAU Brasil na gestão 2021-2023 e conta quais são os principais assuntos debatidos neste primeiro semestre.

1. Qual a sua avaliação desses primeiros seis meses no CAU/BR?

Rubens: Inicialmente, procuramos nos posicionar de forma a contribuir nas áreas de nossa experiência e conhecimento, que vem do mercado de projetos e obras, mas também levar outras pautas importantes do estado, fazer o CAU/MS ser ouvido, que é a função básica do conselheiro federal.

Por essas razões apoiamos a presidente Nádia Somekh, do CAU/SP. A composição que fizemos tornou possível integrarmos a Comissão de Exercício Profissional (CEP) e a Comissão de Política Urbana e Ambiental (CPUA). Como sempre consideramos fundamental abrir espaço para a plena atuação dos conselheiros suplentes, os trabalhos da CPUA estão totalmente a cargo da arquiteta Maria Clara Scardini, que com sua experiência de superintendente do IPHAN/MS, tem muito que contribuir para o Conselho.

2. Que atividades que foram desenvolvidas no período?

R: No início do ano, a nova gestão do CAU/BR precisava encaminhar assuntos importantes, alguns críticos, como por exemplo, as falhas recorrentes do SICCAU.  Hoje participamos, além da CEP, do Colegiado de Governança do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), que vem tratando da solução dos problemas do sistema, e da Câmara Temática de ATHIS (Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social). Esse assunto precisa se tornar política pública e é prioridade do presidente do CAU/MS, João Augusto Soares, não apenas pela melhoria que traz na habitação das populações mais carentes, como também pelas oportunidades de trabalho que se abrem para os arquitetos, notadamente os mais jovens. Precisamos ampliar nossas perspectivas de atuação.

Colaboramos ainda na criação da Comissão Temporária de Fiscalização (CTF), onde estão participando como convidadas as arquitetas Fabrícia Torquato e Maiara Sommer do CAU/MS. Também estamos criando, juntamente com os colegas da CPP (Comissão de Política Profissional), o Comitê Técnico Tabela de Honorários. Esse assunto foi tema de um grupo de trabalho que tivemos na gestão passada do CAU/MS com os arquitetos César Fernandes e Fernando Leite, e agora estamos levando ao CAU Brasil. 

Mas, sem dúvida, o ponto que mais nos detivemos no semestre foram as discussões que se seguiram à Resolução CGSIM nº 64 (editada pelo Ministério da Economia), com a criação pelo CAU/BR do Comitê para propostas alternativas à Resolução, do qual faço parte desde o início.

3. Como está essa questão no momento?

R: O CAU/BR se posicionou ainda em 2020 contra a resolução – por meio do conselho diretor – que acabou sendo revogada em março deste ano, diante dos protestos de entidades ligadas à construção civil, de arquitetura e engenharia em especial. O recuo do governo foi a atitude sensata, porque o licenciamento urbanístico e ambiental vai muito além da melhoria do ambiente de negócios e da pontuação do país no ranking “Doing Business” do Banco Mundial, usada como justificativa para a resolução. É preciso garantir um projeto de lei que fortaleça a categoria, que valorize os Conselhos e os Profissionais Bacharéis em Arquitetura e Urbanismo e em Engenharia, os analistas e fiscais de projetos e obras, enfim, que se resguardem os instrumentos municipais de gestão urbana.

4. Como funciona o Comitê?

R: O comitê é formado pelo CAU, CONFEA, CREA-DF, CBIC, LigaBOM, dentre outras entidades, e tem  periodicamente se reunido com os técnicos do Ministério da Economia, mostrando as inconsistências da resolução e apresentando alternativas. Na última quinta-feira (15/07), recebemos outra devolutiva do governo sobre nossas propostas. Esta semana vamos analisar o novo documento, mas como o CAU/BR deixou claro desde o início, não temos nenhum compromisso de apoiar outra resolução que o governo venha editar, a qualquer tempo.

Ocorre que, infelizmente, os arquitetos chegaram atrasados nessa discussão. Não é de hoje que as dificuldades de licenciamento urbanístico e edilício preocupam os arquitetos e urbanistas. Deveríamos ter sido protagonistas nesse debate, ter disparado as discussões, e não apenas reagir aos acontecimentos, como ocorreu com a Resolução 64. O chamado “licenciamento simplificado” é uma realidade que vem se estabelecendo em muitas prefeituras, diante da pressão dos agentes econômicos por agilidade na concessão de licenças e alvarás. 

5. E o que ainda pode ser feito diante dessa situação?

R: Temos experiências bem-sucedidas de licenciamento digital e licenciamento simplificado, como aqui em Campo Grande, e também em outros lugares. Por essa razão, convidamos, logo no início dos trabalhos do comitê, os arquitetos Luís Eduardo Costa (Secretário Municipal de Meio Ambiente e Conselheiro Estadual do CAU/MS), e o atual presidente do Conselho, arquiteto João Augusto Soares, que esteve à frente do processo desde o início, para fazerem um relato de experiência ao CAU/BR sobre essa iniciativa que vem trazendo excelentes resultados, a do Alvará Imediato.

Mas há problemas em outras cidades, onde o licenciamento simplificado vem sendo proposto de forma apressada e pouco debatida com os profissionais, principalmente porque cabe a eles a responsabilidade no final do processo. Poucos percebem o risco que correm com a implantação de um modelo equivocado. A boa notícia é que estamos, no CAU/BR, dando os primeiros passos para estabelecer um mapa do licenciamento urbanístico no Brasil, começando pelas capitais, de forma a entender como anda atualmente a questão nas prefeituras e propor soluções.

6. O funcionamento do comitê pode facilitar a harmonização relativa às discussões sobre a Resolução 51?

R: Na CEP já estamos analisando a proposta da CTHEP (Comissão Temporária de Harmonização do Exercício Profissional), de novembro de 2020. Com certeza é preciso aproveitar a oportunidade ímpar das discussões no Comitê da Resolução 64 para criar bases de interesse mútuo com nossos colegas do CONFEA, e isso está acontecendo nas nossas reuniões.

7. Como o senhor vê o exercício profissional no mercado hoje?

R: Na eleição do ano passado falamos que iríamos tratar no CAU /BR de todas as pautas que envolvem os arquitetos e urbanistas do MS, mas que também levaríamos ao Conselho a voz dos profissionais autônomos e PJ, que são muito pouco representados. Isso precisa mudar, e espero sinceramente que mais colegas do mercado participem das atividades do Conselho. Isso muito ajudaria em pautas importantíssimas para a melhoria das condições de exercício profissional. Temos notícia que em alguns lugares têm ocorrido licitações públicas com pouquíssimos interessados, e isso reflete as difíceis condições de trabalho que enfrentamos no momento. Questões, por exemplo, como a atualização da tabela honorários do CAU e o escopo dos trabalhos que estão sendo entregues precisam ser tratadas com a devida atenção, até para que o Conselho possa fiscalizar a prestação desses serviços.

8. O senhor vê alguma chance da PEC 108 prosperar?

R: Vai depender da mobilização dos arquitetos e urbanistas, e também dos outros conselhos. Estamos nos movimentando junto ao congresso nacional, estou otimista. Há uma clara intenção de desregulamentar a profissão, de reduzir a importância dos conselhos profissionais, em prejuízo de toda a população, que ficará exposta a sérios riscos. É tarefa nossa evitar que isso aconteça, o que só será possível melhorando nossa comunicação com a sociedade mostrando o quanto uma profissão regulada é importante para o desenvolvimento do país.