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Home » Notícias » Destaques, Notícias, Notícias CAU/MS » CAU/MS recebe entidade para debater o salário mínimo do profissional arquiteto

CAU/MS recebe entidade para debater o salário mínimo do profissional arquiteto

No último dia 1° de setembro, na sede do CAU/MS em Campo Grande, aconteceu o 1° Seminário Salário Mínimo Profissional, promovido pelo SINDARQ/MS e pela Federação Nacional dos Arquitetos.

Cerca de 30 profissionais e com representantes das entidades e associações como o IAB/MS e ABAP o seminário abordou a questão da jornada de trabalho de 4 horas e a proporcionalidade da remuneração, disposta na Lei 4.950-A/66 e a resolução 38 do CAU/BR, com palestra ministrada pelo advogado Diego Granzotto. O palestrante defendeu a ideia de que a lei deve ser seguida, os Celetistas devem ser pagos com o salário mínimo profissional e que uma forma de desonerar o contratante é usar a proporcionalidade, deixando tudo bem documentado com contratos de meio período, além disso, a evolução salarial não se faz obrigada pelo simples fato que o Governo reajustar o salário mínimo nacional, e sim com convenções coletivas entre outras explicações.

Em um segundo momento foi discutida a proposta da criação das Redes Estaduais de Fiscalização do Salário-Mínimo Profissional do Arquiteto e Urbanista, ministrada pelo arquiteto e urbanista Ângelo Arruda. O palestrante tratou especificamente da Resolução 38 do CAU/BR e informou que ela foi copiada de uma resolução do sistema CONFEA, absorvendo o conceito da jornada e piso, implicando em multa caso o empregador descumpra a norma. Do seminário nasceu a proposta da criação das Redes Estaduais de Fiscalização,  restando agora a formalização das diretrizes para dar início aos trabalhos, com o intuito de efetivar a aplicação do salário mínimo profissional.

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