CAU/MS integra Conselho Municipal de Regulação

(10/08/2017) O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul é uma das 15 instituições, incluindo o Poder Executivo, que compõem o Conselho Municipal de Regulação, órgão colegiado da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg).

Entre as competências da Agereg estão “a promoção e a garantia do cumprimento das exigências de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na prestação dos serviços públicos concedidos; a proteção dos usuários relativamente aos preços, à continuidade e à qualidade da prestação dos serviços públicos concedidos e contra o abuso do poder econômico que vise a eliminação da livre concorrência”.

A arquiteta e urbanista Giovana Sbaraini, representante titular do CAU/MS no Conselho Municipal de Regulação, destaca que até o final de 2016 o conselho estava como consultivo. “Nas participações das reuniões, eu solicitava à ex-diretora que levasse ao prefeito à época o pedido para que retomássemos a condição de conselho deliberativo”.

No dia 19 de julho, o Conselho de Regulação teve a primeira reunião deste ano, quando o atual diretor-presidente da Agereg, Vinícius Campos, comunicou a decisão do atual prefeito em retornar ao voto deliberativo. “A decisão mostra que o prefeito Marcos Trad entende a importância da gestão participativa e que as instituições estão lá representando os interesses da sociedade civil, por decisões mais justas e qualitativas”.

De acordo com Parágrafo Único do Decreto 13.046, de 17 de janeiro de 2017, a Agereg “atuará observando as orientações técnicas e as deliberações do Conselho Municipal de Regulação, na forma do regimento do colegiado”.