CAU/MS garante retificações em licitações que excluíam arquitetos e urbanistas
27/04/2022 – Por meio de denúncia, o CAU/MS garantiu a retificação de editais de licitação da Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) para contratação de empresa especializada para reforma e implantação da cerca operacional nos aeródromos de Cassilândia, Jardim, Paranaíba e Naviraí.
O certame não contemplava empresas de arquitetura e urbanismo, contrariando a Lei 12.378/2010, que “criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo e estabeleceu no inciso XII do art. 2º, como atividades e atribuições do Arquiteto e Urbanista aquelas relacionadas à execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico, aplicando-se, por força do parágrafo único do mesmo artigo, inciso VIII – dos sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas”.
As retificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado do dia 13 de abril.
O CAU/MS atende prontamente as solicitações de revisões de editais no Estado. Recentemente, também foram identificados concursos públicos promovendo vagas para arquitetos com salário abaixo do mínimo profissional e a autarquia já encaminhou ofício solicitando a retificação. Caso identifique alguma irregularidade, envie o arquivo para atendimento@caums.gov.br.
Por Stephanie Ribas – Comunicação CAU/MS
