Lei de prevenção a incêndios foi destaque na 72ª Plenária do CAU/MS
27/11/2017 – A 72ª Reunião Plenária Ordinária do CAU/MS (Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul) foi realizada nesta quinta-feira (23), quando foram expostas as ações das comissões ordinárias e a fiscalização em áreas comerciais de Campo Grande.
O vice-presidente e coordenador da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/MS, Eymard Ferreira, colocou em pauta a Lei 13.425/2017, que cria novas normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público, em vigor desde setembro de 2017. “Faremos um manifesto contra esta Lei que passa para o arquiteto e urbanista uma grande responsabilidade e pode comprometer muitos profissionais”.
Comissões
O coordenador da Comissão de Finanças e Administração (CFA/MS), Paulo Amaral, solicitou uma pesquisa sobre emissão do RRT nos demais estados e campanhas de conscientização e valorização profissional. “O objetivo é identificar os Estados que realizaram estas campanhas e se tiveram resultados efetivos entre os profissionais”.
A coordenadora da Comissão de Exercício Profissional (CEP/MS), Giovana Sbaraini, comunicou que o CAU/MS, por meio da fiscalização, divulgará aos profissionais uma cartilha com orientações de procedimentos para eventos, mostras e feiras, que exigem cuidados específicos dos profissionais. “A ação é preventiva: vamos distribuir em todos os eventos com espaços criados por arquitetos”.
Para o conselheiro Dirceu Peters, a importância do RRT deveria ter mais abrangência na grade curricular das universidades. “O profissional tem que se formar sabendo dos seus deveres, e a multa para quem não emite o documento da forma adequada deveria ser maior”.